Despacho n.º 16215/2006, de 8 de agosto

Despacho n.º 16 215/2006

Com a publicação da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, foi consagrada a possibilidade de proceder à colocação de assessores nos tribunais judiciais de 1.ª instância, quando a complexidade e o volume do serviço o justifiquem.

Tendo sido atingido o termo das comissões de serviço em que se encontravam nomeados os licenciados João de Amorim Araújo Barbosa, Arminda Maria Pereira das Neves e Teresa Filomena Cruz Castanheiro Rocha, sem que tenha ocorrido a abertura de novo concurso de provimento, e mantendo-se a necessidade de coadjuvação que determinou a instituição da assessoria prestada pelos sobreditos licenciados, situação confirmada pelos procuradores da República:

Nomeio, obtida que se encontra a concordância do conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, em comissão de serviço por três anos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, e com efeitos à data da cessação da anterior comissão de serviço, os licenciados a seguir identificados:

Como assessor do Ministério Público no Tribunal Judicial de Braga, João de Amorim Araújo Barbosa;

Como assessora do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Arminda Maria Pereira das Neves;

Como assessora do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Teresa Filomena Cruz Castanheiro Rocha.

28 de Julho de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.