Despacho n.º 16227/2008, de 13 de junho

Despacho n.º 16227/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Fernando Vieira da Cruz para prestar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisão dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança, nas áreas da sua especialidade.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

4 - O nomeado fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do desempenho das suas funções.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 9 de Junho de 2008.

3 de Junho de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.