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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16235/2009, de 16 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do director de finanças do Porto, Vítor Negrais
TEXTO
Despacho n.º 16235/2009
Delegação e subdelegação de competências
No uso de poderes que me foram delegados pelo despacho do Director-Geral dos Impostos n.º 13537/2008, de 14 de Abril (Diário da República 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008), subdelego nos chefes dos serviços de finanças a competência constante no n.º 1.10, da parte II, para a declaração oficiosa de cessação de actividade nos termos, do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do IRC e n.º 2 do artigo 34.º do Código do IVA.
Este despacho produz efeitos a partir desta data.
2 de Junho de 2009. - O Director de Finanças do Porto, Vítor Negrais.
202027846