Despacho n.º 16238/2001 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 16 238/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ouvido o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, é requisitado para exercer funções de motorista do meu Gabinete Jorge Manuel Lopes da Cruz.

O requisitado opta pela remuneração do lugar de origem, suportando o IAPMEI a diferença entre o vencimento equivalente à categoria de motorista, escalão 7, índice 210, da tabela da função pública, e a remuneração que o requisitado auferiria se estivesse ao serviço do Instituto, bem como a totalidade dos encargos obrigatórios devidos pela entidade patronal à segurança social e outros encargos sociais facultativos.

O orçamento do meu Gabinete suportará a remuneração base referida, o subsídio de refeição atribuído para a função pública, bem como as demais quantias devidas pelo exercício de funções de motorista em gabinete de membro do Governo.

A presente nomeação produz efeitos a partir da data de assinatura deste despacho.

3 de Julho de 2001. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz.