Despacho n.º 16239/2009, de 16 de julho

Despacho n.º 16239/2009

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel de artilharia, na situação de reforma, 50040811, Otelo Nuno Romão Saraiva de Carvalho.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Coronel, com a antiguidade de 19 de Maio de 1986.

Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma, à direita do coronel de artilharia, 50591011, José Maria Belo.

Considerando a antiguidade no posto de coronel, 19 de Maio de 1986, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 31 de Agosto de 1993, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 3.º escalão, índice 480, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Abril de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

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