Despacho n.º 16240/2002 (2.ª série), de 18 de julho

Despacho n.º 16 240/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Artur Manuel Duarte dos Santos, motorista de ligeiros do quadro de pessoal do ex-MEPAT, para exercer funções de motorista no meu Gabinete.

1 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.