Despacho n.º 16254/2006, de 8 de agosto

Despacho n.º 16 254/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo n.º 6/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos actuais directores das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Setúbal:

1.1 - Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, excepto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afecto à respectiva escola;

1.2 - Autorizar as deslocações em serviço, dentro do território nacional, com possibilidade de utilização de veículo próprio, bem como do processamento dos respectivos abonos legais;

1.3 - Autorizar a participação de funcionários e agentes em congressos, reuniões científicas, colóquios ou outras actividades no País que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela respectiva escola;

1.4 - Autorizar que as viaturas afectas à respectiva escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por funcionários que não exerçam a actividade de motorista;

1.5 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, sobre horários de trabalho, nos termos do regulamento aprovado.

2 - Esta delegação entende-se feita sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 15 de Março de 2006.

4 - São ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito definido pelo presente despacho.

7 de Julho de 2006. - O Presidente, Armando Pires.