Despacho n.º 1627/2010, de 25 de janeiro

Despacho n.º 1627/2010

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Jorge Manuel da Silva e Sousa, técnico superior da Direcção-Geral do Orçamento, para prestar serviço no meu Gabinete na área da assessoria jurídica, designadamente no âmbito do procedimento legislativo, nos seguintes termos:

1 - O nomeado mantém as garantias do seu estatuto profissional, nos termos do artigo 7.º do referido decreto-lei, designadamente para efeitos remuneratórios, sendo a respectiva remuneração suportada pelo serviço de origem.

2 - O nomeado fica desde já autorizado a desempenhar funções docentes.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, caducando automaticamente com a cessação de funções do nomeante.

18 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.

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