Despacho n.º 16277/2012, de 21 de dezembro

Despacho n.º 16277/2012

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

20 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

206604946