Despacho n.º 16283/2001 (2.ª série), de 6 de agosto

Despacho n.º 16 283/2001 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho n.º 21 496-T/99 (2.ª série), de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, e nos termos do artigo 18.º, n.os 1, 6 e 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio o licenciado Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, candidato classificado em 1.º lugar no concurso aberto nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, lugar previsto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea f), e 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho.

13 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.