Despacho n.º 16293/2001 (2.ª série), de 6 de agosto

Despacho n.º 16 293/2001 (2.ª série). - 1 - O aprontamento das duas lanchas destinadas a Timor inclui uma intervenção geral nos motores principais - da marca Cummins - e respectivas caixas redutoras.

2 - O Arsenal do Alfeite não tem disponibilidade para executar esta reparação até à data de entrega das lanchas, prevista para 12 de Outubro próximo futuro, pelo que é necessário recorrer ao mercado.

3 - Os motores em causa foram fornecidos pela firma Electro Central Vulcanizadora (ECV), que continua a ser o representante exclusivo da Cummins para Portugal e, nessa qualidade, detém capacidade para garantir a competente assistência técnica, bem como o fornecimento de componentes certificados pelo fabricante.

4 - A ECV apresentou uma estimativa preliminar de 9 580 000$00 para mão-de-obra e de 23 513 340$00 para o fornecimento dos componentes necessários à reparação, sujeita a uma eventual revisão de preços, a analisar com o Arsenal do Alfeite, após a abertura dos motores. Desta forma, o valor global estimado para a reparação é de 33 093 340$00 (não incluindo o IVA), face aos dados técnicos actualmente disponíveis.

5 - De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o procedimento a adoptar em contratos que envolvam despesas superiores a 25 000 000$00 deve ser o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação.

6 - No entanto, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a reparação poderá ser adjudicada por ajuste directo à ECV, independentemente do seu valor, pelo facto de ser a única firma com capacidade técnica para executar os trabalhos considerados necessários.

7 - Determino aprovar o procedimento de ajuste directo com a firma ECV para a reparação dos motores principais das lanchas Açor e Albatroz, no valor estimado de 33 093 340$00, no montante ao qual deve acrescer o IVA à taxa legal em vigor.

20 de Julho de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.