Despacho n.º 16299/2004 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 16 299/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no CAP/ADMAER/100913-D, Luís Orlando da Silva Reis, comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 2 500.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outros documentos de gestão financeira corrente a Base Aérea n.º 6.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

5 de Julho de 2004. - O Comandante, Rui Mora de Oliveira, COR/PILAV.