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Despacho n.º 163/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 163/91, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 239/1991, Série II de 1991-10-17
Data de Publicação:
1991-10-17
TEXTO
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