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Ato Original
Despacho n.º 1630/2012
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, designo, em regime de cedência por interesse público, a licenciada Maria Fernanda da Luz Guia, para exercer as funções de consultora do meu Gabinete, com efeitos a 8 de novembro de 2011, vencendo pela retribuição de origem.
26 de janeiro de 2012. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
205667744