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Ato Original
Despacho n.º 16 303/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 1 de Julho de 2002:
António José Ralha Portugal Martins de Almeida, técnico de informática de grau 1 - concedido o abono de vencimento de exercício perdido referente a 30 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Julho de 2002. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Antunes.
