Despacho n.º 16304/2002 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 16 304/2002 (2.ª série). - De acordo com a delegação de competências conferida pelo disposto no despacho n.º 10/MAI/2002, de 7 de Maio, do Ministério da Administração Interna, e em função do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 213/2001, de 2 de Agosto, e 316/95, de 28 de Novembro, nomeio secretária do meu gabinete de apoio pessoal a assistente administrativa principal Sónia Maria Rodrigues de Almeida Tunes Pereira, com efeitos desde 1 de Julho de 2002.

A referida nomeação rege-se pelo disposto nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto.

1 de Julho de 2002. - O Governador Civil, Elói Franklin Fernandes Ribeiro.