Despacho n.º 16305/2004 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 16 305/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ratifico os actos praticados desde 8 de Abril até 2 de Junho de 2003, data do despacho de nomeação do meu chefe do Gabinete [despacho n.º 13 126/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2003], pelas licenciadas Maria Margarida Constantino Grave dos Santos e Raquel Dias Lopes Sabino Pereira, adjuntas do meu Gabinete, nas seguintes matérias:

a) Autorização de deslocações em serviço ao estrangeiro do pessoal do Gabinete e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos;

b) Autorização da requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

c) Autorização dos membros do Gabinete e restante pessoal a ele afecto para conduzir viaturas do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

d) Autorização das despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afectos ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

e) Autorização da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como do respectivo pagamento;

f) Autorização da prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que deles careçam;

g) Gestão do orçamento do Gabinete e autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministério das Finanças;

h) Despacho dos assuntos de gestão correntes do Gabinete.

2 - Ratifico ainda, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a prática, no período referido no n.º 1 e por parte das mencionadas adjuntas, de todos os actos decisórios para a realização e autorização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências para directores-gerais previstas no referido diploma.

16 de Julho de 2004. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.