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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16322/2010, de 28 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho para exercer as funções de chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
TEXTO
Despacho n.º 16322/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho para chefe do meu Gabinete.
2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal legalmente fixada, acrescida de um abono mensal para despesas de representação, nos termos aplicáveis.
3 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
4 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.
5 - O presente despacho produz efeitos a 25 de Outubro de 2010.
22 de Outubro de 2010. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
27042010