Despacho n.º 16326/2001 (2.ª série), de 7 de agosto

Despacho n.º 16 326/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director-geral de Política de Defesa Nacional, major-general José Luís Pinto Ramalho, a competência para, no âmbito da execução da política de cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens até ao limite de 100 000 contos;

b) Autorizar deslocações aos países africanos de língua oficial portuguesa, no âmbito da cooperação técnico-militar, de militares das Forças Armadas em missão oficial, bem como o processamento dos respectivos abonos;

c) Nomear, no âmbito do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, os militares indigitados para acções de cooperação técnico-militar, à excepção dos coordenadores, dos directores técnicos de projecto e dos militares na situação de reforma;

d) Prorrogar a comissão dos militares nomeados para acções de cooperação técnico-militar ao abrigo da alínea anterior, devendo da intenção de prorrogação ser-me dado conhecimento com a antecedência mínima de 15 dias.

2 - Delego ainda no director-geral de Política de Defesa Nacional as competências para, no âmbito da respectiva Direcção-Geral:

a) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

b) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano e de licenças sem vencimento de longa duração e regresso à actividade, nos termos definidos na lei;

c) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos;

d) Nomear pessoal dirigente e de chefia, em regime de substituição, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

e) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, acções de formação e outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que integrados em actividades da Direcção-Geral ou inseridos em planos aprovados;

f) Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação me esteja legalmente cometida;

g) Autorizar a acumulação de funções públicas nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

h) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, funcionários e agentes a conduzir viaturas do Estado que estejam afectas à Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.

3 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no subdirector-geral.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo director-geral de Política de Defesa Nacional que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

18 de Julho de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.