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Ato Original
Despacho n.º 16 345/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio a licenciada Maria Clara Raposo Fernandes para o cargo de secretário auxiliar, no meu Gabinete, com efeitos a partir do próximo dia 15 de Julho.
9 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
