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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 347/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunto do meu Gabinete o Dr. Fernando José Camacho Baptista da Costa Freire, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.
1 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.