Despacho n.º 16348-J/2006, de 10 de agosto

Despacho n.º 16 348-J/2006

Pelos despachos SEOP n.º 3834-A/2004 (2.ª série), de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 (suplemento), de 24 de Fevereiro de 2004, SEOP n.º 10 329-A/2004 (2.ª série), de 23 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122 (suplemento), de 25 de Maio de 2004, e SEAOP n.º 16 455-C/2005 (2.ª série), de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144 (suplemento), de 28 de Julho de 2005, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço Viseu-Mangualde - sublanço EN 2-Mangualde - troço ii - aditamento, aditamento n.º 3 e aditamento n.º 4.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pelas declarações de utilidade pública atrás referidas, nomeadamente no que respeita aos seus limites, titularidade, confrontações e áreas, bem como declarar a utilidade pública com carácter de urgência de áreas adicionais necessárias à execução da obra mencionada.

Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade de algumas destas declarações de utilidade pública.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, a renovação das declarações de utilidade pública entretanto caducadas e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, conforme mapas de expropriações e plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.

24 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

(ver documento original)