Despacho n.º 16353/2002 (2.ª série), de 25 de julho

Despacho n.º 16 353/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 14 393/2002 (2.ª série), de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, determino o seguinte:

a) Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, renovo a comissão de serviço do subdirector-geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), licenciado Luís Manuel Correia Abrantes Pinheiro, por um período de três anos, contados a partir de 27 de Julho de 2002;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, designo, em regime de substituição, o subdirector-geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), licenciado Luís Manuel Correia Abrantes Pinheiro, para o cargo de director-geral do referido organismo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.

28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.