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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 355/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo, para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas faltas ou impedimentos, o adjunto Luís Manuel dos Santos Pires.
8 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.