Despacho n.º 1637/2018, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1637/2018

Subdelegação de competências no Comandante da Escola de Sargentos do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 9277/2017, de 21 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria Lino Loureiro Gonçalves, Comandante da Escola de Sargentos do Exército, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 9277/2017, de 21 de setembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 19 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26 de outubro de 2017. - O Ajudante-General do Exército, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.

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