Despacho n.º 16373/2003 (2.ª série), de 22 de agosto

Despacho n.º 16 373/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Pedro Filipe Bugarin Gonzalez Cabral Henriques para realizar estudos e trabalhos de carácter extraordinário na sua área de especialidade, no âmbito do meu Gabinete.

2 - A presente nomeação é a tempo completo, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como, nos meses em que tal se justifique, subsídios de férias e de Natal.

3 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - A presente nomeação terá a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2003.

30 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.