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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1638/2021
Faz-se público o seguinte despacho, de 21 de dezembro de 2020, do vogal responsável pelas atribuições na área da gestão dos fogos rurais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), engenheiro Nuno Miguel Figueiredo e Silva de Sousa Sequeira Gama, no uso de poderes delegados pelo Despacho n.º 7183/2020, de 15 de julho:
Considerando que:
A Câmara Municipal do Porto requereu a classificação de interesse público de um exemplar da espécie Arbutus xalapensis Kunth, de nome comum medronheiro-do-texas e de três exemplares da espécie Bischofia javanica Blume, de nome comum biscófia ou cedro-de-java, situados no Jardim Botânico do Porto, União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho e distrito do Porto.
O pedido de classificação foi fundamentado em características específicas daqueles exemplares enquadradas nos critérios gerais de classificação de interesse público, como a raridade e grande interesse botânico dos exemplares, a sua dimensão muito considerável e o seu interessante valor paisagístico.
O Jardim Botânico do Porto situa-se em espaço de antiga quinta de recreio do Porto oitocentista, cuja construção foi influenciada pelo movimento paisagista em voga na época, caracterizado pela utilização de grande variedade de espécies arbóreas e arbustivas, onde dominava o gosto pelo exótico. Nessa quinta viveram os avós dos escritores Sophia de Mello Breyner Andresen e Ruben A., sendo um espaço de referência na vida e obra desses escritores. Em 1949, a Quinta foi adquirida pelo Estado e no ano seguinte cedida à Universidade do Porto para aí instalar o Jardim Botânico.
Os exemplares propostos para classificação de interesse público apresentam bom estado vegetativo e sanitário, não aparentam sinais de pouca resistência estrutural ou risco sério para a segurança de pessoas e de bens e não se encontram sujeitos ao cumprimento de medidas fitossanitárias que recomendem a sua eliminação ou destruição obrigatórias.
Mostram-se reunidos, relativamente aos exemplares arbóreos acima identificados, os seguintes critérios gerais de classificação e parâmetros de apreciação:
a) Porte, o exemplar da espécie Arbutus xalapensis apresenta porte arbóreo e valores dendrométricos consideráveis para a espécie, com, aproximadamente, 2,0 m de perímetro na base do tronco (PB), 1,0 m de perímetro à altura do peito (PAP) e 16,0 m de altura total e os exemplares da espécie Bischofia javanica apresentam grande dimensão, com, aproximadamente, 5,0 m de perímetro na base do tronco (PB), entre 3,0 m e 3,7 m de perímetro à altura do peito (PAP) e entre 23,0 m e 25,0 m de altura total, cumprindo-se o parâmetro de apreciação monumentalidade;
b) Idade, são exemplares centenários com idade estimada entre 120 e 150 anos, sendo dos mais antigos das suas espécies no território nacional, cumprindo-se o parâmetro de apreciação longevidade;
c) Raridade, são exemplares únicos das espécies Arbutus xalapensis e Bischofia javanica Blume, quer pela sua ocorrência no território do continente quer por fazerem parte de uma coleção botânica com elevado interesse científico, de conservação, exposição e educação, cumprindo-se os parâmetros de apreciação abundância no território nacional e singularidade;
d) Particular significado paisagístico, apresentam uma arquitetura natural e características que lhe conferem elevado valor visual, o exemplar da espécie Arbutus xalapensis, pela beleza das suas folhas e flores e pelas características únicas da sua casca, que exfolia anualmente como camadas de papel, expondo uma casca nova e colorida e os exemplares da espécie Bischofia javanica, pela verticalidade do tronco e ramificação vigorosa e entrelaçada e formando um túnel de interessante valor cénico sobre o caminho que ladeia o arboreto onde se localizam. São ainda exemplares raros no coberto arbóreo nacional, que integram um património singular e identitário de um passado da cidade do Porto de relevância nacional, no qual a expansão económica atraiu muitas famílias estrangeiras que construíram casas com espaços verdes e bosques onde dominava um espírito botânico colecionista, cumprindo-se o parâmetro de apreciação valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos.
A particular importância e atributos dos exemplares anteriormente identificados são reveladores da necessidade da sua cuidadosa conservação e justificam o relevante interesse público da sua classificação, relativamente à qual não se verificam quaisquer causas legais impeditivas.
No que respeita à remoção de terras ou outro tipo de escavações na zona geral de proteção, as mesmas são proibidas se destruírem ou prejudicarem o arvoredo classificado, não sendo abrangidas intervenções impreteríveis, desde que realizadas segundo práticas compatíveis com a conservação do arvoredo classificado.
Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados previstos no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, que regulamenta a Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, sem nada a assinalar.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho:
1 - São classificados de interesse público os exemplares que abaixo se indicam, pertencente à Universidade do Porto, situados no jardim Botânico do Porto, na União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho e distrito do Porto, na categoria de exemplar isolado, conforme as plantas anexas ao presente projeto de decisão e que dele fazem parte integrante:
Um exemplar da espécie Arbutus xalapensis Kunth, com o código AIP13121889I;
Três exemplares da espécie Bischofia javanica Blume, com os códigos: AIP1312190I; AIP13121891I e AIP13121892I.
2 - É estabelecida uma zona geral de proteção para cada exemplar, excecionalmente com um raio de 20 metros a contar da respetiva base, atendendo às dimensões e localização dos exemplares, em jardim infraestruturado e próximos de edificações e de via rápida, cuja delimitação se encontra representada nas plantas anexas referida no número anterior.
3 - São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar os exemplares arbóreos classificados, designadamente:
a) O corte do tronco, ramos ou raízes;
b) A remoção de terras ou outro tipo de escavações, na zona geral de proteção;
c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza e a queima de detritos ou produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona geral de proteção;
d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo do exemplar classificado.
4 - Carecem de autorização prévia do ICNF, I. P., todas as operações de beneficiação nos exemplares classificados, nomeadamente a desramação, a poda de formação ou sanitária ou qualquer outro tipo de benfeitoria, bem como as seguintes intervenções na respetiva zona geral de proteção:
a) A substituição ou introdução de elementos arbóreos ou arbustivos;
b) A reparação e alteração de pavimentos;
c) A reparação e alteração de sistemas de drenagem de águas, de irrigação e de esgotos;
d) A reparação e alteração de muros e muretes sempre que aumentem a sua dimensão, alterem a posição, envolvam a utilização de maquinaria, exijam a mobilização do solo ou impliquem obras subterrâneas;
e) A instalação de novos pontos de iluminação pública e de linhas elétricas;
f) A reparação de pontos de iluminação pública e de linhas elétricas sempre que envolva a utilização de maquinaria, exija a mobilização do solo ou implique obras subterrâneas;
g) A construção de edificações e alteração da tipologia das edificações existentes;
h) A instalação e remodelação de mobiliário urbano ou de outro equipamento.
5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Manuel S. Banza.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1 e 2)
313951046
