Despacho n.º 16382/2004 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 382/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a técnica de administração tributária Ana Paula Sol da Silva Pinto, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, onde exercerá funções de apoio técnico.

2 - Auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal de gabinete ministerial e com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, sendo a diferença suportada pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.