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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1639/2012, de 3 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do comandante da Logística da Força Aérea, interino, para licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
TEXTO
Despacho n.º 1639/2012
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Diretor da Direção de Infra-estruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 267/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
10 de janeiro de 2012. - O Comandante da Logística da Força Aérea, interino, Rui Mora de Oliveira, MGEN/PILAV.
205665654