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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 394/2004 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Francisco Miguel Palmeira Mota Ferreira, com efeitos reportados a 2 de Agosto de 2004.
29 de Julho de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.
