Despacho n.º 16395/2008, de 17 de junho

Despacho n.º 16395/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o licenciado Rui Belchior de Campos Laires, inspector tributário, nível 2, da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de adjunto, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - Ao nomeado é concedida a autorização a que se refere as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, ficando autorizado a desempenhar actividades docentes remuneradas nos termos do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Educação, n.º 41/ME/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 1990.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Junho de 2008.

4 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.