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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 402/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a terceira-secretária de embaixada do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Alexandra Isabel de Meester de Ravestein de La Croix Bilreiro para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, com efeitos a partir de 23 de Julho de 2004.
26 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Mário Henrique de Almeida Santos David.
