Despacho n.º 16407/2004 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 407/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que o funcionário José Carlos Dias Tomé, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 299/98.

Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.

26 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Carlos Alberto Silva Gonçalves.