Despacho n.º 16407/2005 (2.ª série), de 28 de julho

Despacho n.º 16 407/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 13 975/2005 (2.ª série), de 30 de Maio, do Ministro de Estado e das Finanças, que delega no signatário as competências relativas ao eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública", da Intervenção Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, bem como na respectiva estrutura de apoio técnico, subdelego aquelas competências no gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública, Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade.

São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas.

É revogado o meu despacho n.º 14 841/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Julho de 2005.

8 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.