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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 408/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o Dr. Fernando Jorge Oliveira Corvelo.
28 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Carlos Alberto Silva Gonçalves.
