Despacho n.º 1641/2012, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1641/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos oficiais a seguir indicados a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 267/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012, até ao montante de (euro) 100.000,00:

a) No Major-General ENGEL 014397-K Germano Rodrigues de Carvalho, Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação;

b) No Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Diretor da Direção de Infra-estruturas;

c) No Coronel ENGEL 036605-G Joaquim Gonçalves Coelho Lopes, Diretor da Direção de Manutenção de Sistemas de Armas, interino, e igualmente Diretor do Programa F-16/MLU;

d) No Coronel ENGAER 020829-K Pedro Miguel de Palhares Veloso da Silva, Diretor da Direção de Engenharia e Programas, interino;

e) No Coronel ADMAER 032211-D Raul Amadeu Milhais Carvalho, Diretor da Direção de Abastecimento e Transportes, interino;

f) No Coronel ADMAER 074452-C Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa, Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nos oficiais a seguir indicados a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 267/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012, até ao montante de (euro) 100.000,00:

a) No Major-General ENGEL 014397-K Germano Rodrigues de Carvalho, Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação;

b) No Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Diretor da Direção de Infra-estruturas;

c) No Coronel ADMAER 074452-C Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa, Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea.

3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nos oficiais designados nos números anteriores, pelo montante aí indicado, a competência para autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 267/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012.

4 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 074452-C Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 267/2012, de 27 de dezembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2012, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

10 de janeiro de 2012. - O Comandante da Logística da Força Aérea, interino, Rui Mora de Oliveira, MGEN/PILAV.

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