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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 412/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete Celeste Maria Filipe da Silva Machete Nunes, que, para o efeito, é requisitada à Câmara Municipal do Barreiro, após ter sido colhida a respectiva autorização.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de Julho de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
