Despacho n.º 16419/2004 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 419/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Francisco Manuel Cardoso Marta Pinto Machado, a competência para os seguintes actos:

a) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro do pessoal do Gabinete, bem como o processamento dos correspondentes abonos;

b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal afecto ao Gabinete em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, e a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

d) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro por conta do Gabinete, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio;

e) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas afectas ao Gabinete nos termos Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

f) Autorizar trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

g) Autorizar a realização de despesas de representação no âmbito do Gabinete;

h) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

i) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

j) Aprovar os planos anuais de férias e autorizar a acumulação de férias;

k) Praticar actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos;

l) Despachar assuntos de gestão corrente do Gabinete.

2 - A delegação prevista no número anterior inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível, e compreende, nomeadamente, a competência para a prática de todos os actos decisórios de aprovação e realização de despesas previstos nos regimes jurídicos de aquisição ou locação de bens e serviços até aos montantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da presente delegação até à publicação do presente despacho.

22 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.