Despacho n.º 1642/2012, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1642/2012

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho n.º 7118/2011 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11-5-2011, subdelego no diretor nacional-adjunto para a unidade orgânica de logística e finanças da Polícia de Segurança Pública, superintendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, a competência para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante de (euro) 300 000;

b) Despachar os pedidos de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, em prestações mensais, por dedução ou guia, nos termos legalmente previstos;

c) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis, obtido parecer favorável da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até ao valor de rendas anual de (euro)18 000, quando para instalação de serviços, e de (euro)12 000, quando para habitação de funcionários que a tanto tenham direito.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho pelo mesmo diretor nacional-adjunto, no âmbito da competência prevista no n.º 1.

20 de janeiro de 2012. - O Diretor Nacional, Guilherme José Costa Guedes da Silva, Superintendente Chefe.

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