Despacho n.º 1642/2023, de 1 de fevereiro

Despacho n.º 1642/2023

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato de fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre, para as instalações de consumo alimentadas em Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE) e Baixa Tensão Normal (BTN) da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e/ou Serviços, com a empresa LUZBOA - Comercialização de Energia, Lda., com o NIPC 513 172 670;

Considerando que o preço contratual global, já com IVA incluído, é de (euro) 251.182,68 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e dois euros e sessenta e oito cêntimos);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2023;

Face ao disposto nos números 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho), no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelos Despacho n.º 8350/2022, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho, e Despacho n.º 1431/2020, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com o seguinte:

2023 - (euro) 251.182,68.

2 - O montante necessário para fazer face ao compromisso decorrente da execução do contrato será suportado por receitas próprias da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior, declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 22/12/2022.

13 de janeiro de 2023. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.

316091333