Despacho n.º 1642-A/2015, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1642-A/2015

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelos Decretos-Leis n.º 278/2009, de 2 de outubro, n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados, com faculdade de subdelegação, através do despacho n.º 1565/2015 do Ministro da Saúde, de 30 de janeiro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 31, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016.

O presente despacho produz efeitos desde 31 de dezembro de 2014, data da produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-C/2014 publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2014.

13 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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