Despacho n.º 16429/2011, de 5 de dezembro

Despacho n.º 16429/2011

O Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), determina, como principal missão deste Instituto, regular e fiscalizar o sector da aviação civil e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector.

Considerando a complexidade das especificidades da aviação civil internacional, tanto no plano técnico como económico, bem como os compromissos internacionais que o Estado Português assumiu;

Considerando as responsabilidades atribuídas ao INAC, I. P., designadamente enquanto Autoridade Nacional de Segurança Aérea;

Considerando que o mandato dos membros do anterior conselho directivo se iniciou em 10 de Dezembro de 2007, conforme o despacho n.º 1326/2008, de 11 de Janeiro;

Considerando que esse mandato cessou por decurso do prazo, não se tendo procedido a qualquer renovação do mesmo:

Assume a maior importância o órgão de direcção colegial com plenos poderes para o exercício das funções e responsabilidades que estão cometidas a esta entidade reguladora, pelo que cumpre proceder à nomeação de novos membros do conselho directivo para um novo mandato.

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, dos artigos 19.º e 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se:

1 - Nomear, pelo período de três anos, os seguintes membros do conselho directivo do INAC, I. P., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes nas sinopses curriculares anexas:

Presidente - licenciado Luís Miguel Pereira Trindade Santos.

Vogais:

Mestre Paulo Alexandre Ramos de Figueiredo Soares.

Mestre Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

22 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

ANEXO

Notas curriculares (síntese)

I - Presidente

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Miguel Pereira Trindade Santos;

Ano de nascimento: 1967.

2 - Habilitações académicas/profissionais:

Doutorando em Relações Internacionais - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa (tese de doutoramento sob o tema «Uma nova era na segurança da aviação civil»);

Licenciatura em Ciências Policiais - Escola Superior de Polícia, actual Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (1986-1991);

Auditor do curso de Auditores de Defesa Nacional (CDN09) - Instituto de Defesa Nacional (2008-2009), com o trabalho de investigação final sobre o tema «A harmonização da política de segurança da aviação civil»;

Curso em Estudos de Terrorismo - Universidade de St. Andrews, Escócia (Introduction to Aviation Terrorism and Security, Key Issues in International Terrorism);

Curso de Estratégia e Direcção Policial (CDEP) - Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2005-2006).

3 - Actividade profissional actual:

Director do Gabinete do Facilitação e Segurança da Aviação Civil do INAC, I. P. - desde Julho 2006;

Nomeado pelo presidente do INAC, I. P., representante nacional em diversos organismos: Comité de Segurança da Aviação Civil da Comissão Europeia, Fórum de Facilitação da aviação civil (Facilitation Fórum) da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), Fórum de Segurança da Aviação Civil (Security Fórum), da CEAC, Grupo Técnico de Segurança da Aviação Civil (Technical Task Force) da CEAC, Áreas de Facilitação e Segurança junto da International Civil Aviation Organization (ICAO);

Representante do INAC na Comissão Nacional de Protecção Civil;

Representante pontual no Gabinete Coordenador de Segurança, em representação da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC);

Membro do Conselho Académico da Revista Segurança e Defesa - desde Abril de 2009.

4 - Funções anteriores:

Intendente da Polícia de Segurança Pública - 6 de Julho de 2009;

Instrutor e orientador do curso de Piloto de Gestor de Segurança da Aviação Civil, no INAC, I. P. - Novembro de 2007;

Chefe de divisão de Manutenção do Departamento de Comunicações da Direcção Nacional da PSP - de 2004 a 2006 e de 2001 a 2002;

Membro do Grupo de Peritos no Âmbito do Número de Emergência - 112, da Comissão Europeia, em Bruxelas;

Ministério da Administração Interna - responsável pelo Grupo de Comunicações e Informática da Autoridade de Coordenação e Segurança (Gabinete Operacional) durante a EXPO'98 - Abril a Dezembro de 1998;

Comando Metropolitano da PSP de Lisboa (COMETLIS) - chefe dos Núcleos de Comunicação e de Informática (em acumulação) - de 1992 a 2001.

5 - Outras actividades:

Professor auxiliar convidado da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias na Licenciatura de Ciências Aeronáuticas - desde 2008;

Orientador de dissertações finais de cursos de mestrado integrado em Ciências Policiais;

Docente da disciplina de Transmissões em cursos de formação de subcomissários e de oficiais de polícia, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

Orador em diversos seminários e worshops sobre segurança e facilitação da aviação civil.

6 - Formação profissional complementar:

Curso de boas práticas para auditores nacionais, nível 2 (Best Practices for National Auditors, level 2) - Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC);

Curso sobre avaliação de venerabilidades da ameaça interna das organizações e segurança do lado terra da zona aeroportuária (Vulnerability Assessment Course of Insider Threat and Landside Security) - CEAC;

Seminário sobre Transporte Radioactivo - INAC, I. P;

Curso inicial sobre regulamentação de matérias perigosas (Dangerous Goods Regulations - Initial) - INAC, I. P.;

Participação no International Air Eaw Regulation Symposium - Universidade de Cranfield, Reino Unido;

Curso de gestor de segurança da aviação civil (Aviation Security Manager) - European Aviation Security Training lnstitute (e-Learning);

Curso de formação de formadores em segurança da aviação civil - Autoridade Nacional da Aviação Civil do Brasil;

Curso de auditor nacional de segurança da aviação civil - INAC, I. P.;

Curso de explosivos no âmbito da segurança da aviação civil: reconhecimento de explosivos e medidas de segurança - Centro de Inactivação de Engenhos Explosivos e Segurança em Subsolo - PSP;

Acção de formação «Novo código da contratação pública» - International Faculty for Executives, S. A. (IFE).

7 - Publicações:

«Ao encontro duma segurança balanceada», Flight Magazine, n.º 3, Julho-Agosto 2009, p. 5557;

«Infra-estruturas nacionais críticas e sectores de interesse económico vitais: Prevenção, protecção e reposta às ameaças da segurança da aviação civil», Revista Segurança e Defesa, n.º 6, Abril-Junho 2008, pp. 51-55;

Sebenta de Comunicações Policiais, para os alunos do 4.º ano do curso de formação de oficiais de polícia do ISCPSI.

II - Vogal

1 - Dados pessoais:

Nome: Paulo Alexandre Ramos de Figueiredo Soares;

Ano de nascimento: 1965.

2 - Habilitações académicas/profissionais:

Doutorando em Derecho Mercantil del Trabajo - Universidade Santiago de Compostela (tese de doutoramento sob o tema «Transporte aéreo - O regime jurídico da aviação civil na Europa»);

Mestre em Ciências Jurídico Económicas - Universidade Lusíada do Porto (2009);

Pós-graduação em Direcção e Gestão de Segurança - Universidade Lusófona do Porto (2010);

Pós-graduação em Operações de Transporte Aéreo - Instituto Superior de Educação e Ciências (2007);

DEA - diploma de Estudos Avançados - Universidade Santiago de Compostela (2009);

Licenciatura em Ciências Aeronáuticas (ramo Piloto de Linha Aérea) - Universidade Lusófona do Porto (2009);

Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada do Porto (2007);

Curso de especialização em Operações de Transporte Aéreo - Instituto Superior de Educação e Ciências (2006);

Cursos, qualificações e licenças aeronáuticas no âmbito do exercício da profissão de piloto, designadamente licença ICAO de piloto comercial de avião (1989), licença ICAO de piloto de linha aérea de avião (1992) e licença ICAO de piloto de ultra leves (1994).

3 - Actividade profissional actual:

Comandante de avião (piloto de linha aérea), da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. - desde 2000;

Representante da International Federation of Air Line Associations (IFALPA) nos comités de segurança do aeroporto do Porto - desde 2009.

4 - Funções anteriores:

Oficial piloto de Boeing 737/200/300 e Airbus 310, TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. - de 1989 a 2000;

Primeiro-director de instrução da Astrávia, Escola de Aviação, Lda. (director de curso e piloto-chefe dos instrutores de voo), Aeródromo de Viseu - de 1993 a 1995;

Vice-presidente da COOPAC - Cooperativa de Pilotos da Aviação Civil;

Vice-presidente da ASPAC - Associação de Solidariedade dos Pilotos da Aviação Civil.

5 - Outras actividades:

Professor convidado da Universidade Lusófona do Porto - desde 2008;

Director da licenciatura em Ciências Aeronáuticas, ramo Piloto de Linha Aérea e Gestão Aeroportuária, da Universidade Lusófona do Porto - 2010 a 2011;

Professor convidado para a pós-graduação em Direito Aéreo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, seminário «As organizações europeias da aviação civil» - 2010;

Professor-coordenador da licenciatura em Ciências Aeronáuticas, ramo Piloto de Linha Aérea - Universidade Lusófona do Porto (2008-2009);

Orientador de trabalhos finais de pós-graduação em Direito Aéreo, Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa;

Coordenação do programa «Simulação, A320», TAP - Virtual, coordenação do Care Team Porto, TAP, e do Emergency Committee, TAP, 2005.

6 - Formação profissional complementar:

Curso de planificação, desenvolvimento e implementação de sistemas de gestão de segurança para aviação comercial (Safety Management Systems Course) - International Federation of Air Line Associations (IFALPA);

Formação inicial e intermédia para os representantes nos comités de segurança de aeroportos, Focal Runway Safety Team Training e Intermediate Aiport Liaison Representative Training - IFALPA;

Cursos Individual Crisis Intervention and Peer Support Course e Group Crisis Intervention and Peer Support Course - University of Maryland, Baltimore, EUA;

Curso de gestão civil de crises - Instituto de Defesa Nacional.

Experiência aeronáutica:

Curso de instrutor de voo, HeliServiço (1993). Curso complementar de pilotos de linha aérea, TAP (1989). Curso de piloto comercial de aviação - Aerocondor (1988). Curso de piloto de ultraleves motorizados - Astrávia (1994);

Curso de piloto instrutor de avião. Curso de piloto instrutor de ultraligeiros.

III - Vogal

1 - Dados pessoais:

Nome: Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade;

Ano de nascimento: 1951.

2 - Habilitações académicas/profissionais:

Licenciatura em Finanças - Instituto Superior de Economia (1975);

European Master in Sports Organization Management, COI, Universidade de Lyon, 1999;

Mestre em Gestão do Desporto - Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa (2000).

3 - Actividade profissional actual:

Presidente do conselho de administração da ArCascais, entidade empresarial gestora do Aeródromo de Cascais, EEM - desde Janeiro 2006;

Director do Aeródromo Municipal de Cascais;

Consultor de empresas.

4 - Funções anteriores:

Presidente do conselho de administração da ESUC, Empresa de Serviços Urbanos de Cascais, E. M. - de 2002 a 2004;

Presidente da direcção da Federação do Comércio Português - de 1986 a 1991.

1.º vice-presidente da CCP - Confederação do Comércio Português - de 1989 a 1991;

Presidente do conselho fiscal da PRISMA e da CUBO - de 1978 e 1979; Empresário no sector comercial grossista e retalhista - desde 1973.

5 - Outras actividades:

Docente de análise financeira no mestrado em Gestão do Desporto - Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa - de 2000 a 2009;

Membro do Comité Económico e Social da Comunidade Europeia - de 1996 a 2006;

Presidente da Delegação dos Representantes Europeus no Grupo de Contacto UE/Estados ACP - entre 1995 e 2000;

Membro da mesa e do Grupo Orçamental do CES da Comunidade Europeia - de 1992 a 1998;

Presidente e membro de grupos de estudo do Comité Económico e Social principalmente nos domínios das PME, comércio e distribuição, transportes, economia, relações internacionais;

Membro do Comité Comércio e Distribuição da Comissão Europeia - de 1983 a 1997;

Relator de vários pareceres do Comité Económico e Social;

Membro do Conselho Permanente de Concertação Social - de 1989 a 1991;

Membro do conselho geral do IAPMEI - Instituto de Apoio às PME e ao Investimento - 1989 a 1991;

Administrador do Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA) - de 1988 a 1990;

Responsável pela delegação da Confederação do Comércio Português nas reuniões que conduziram ao Acordo Económico e Social, assinado em 1990.

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