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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16430/2011
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 17 de Novembro de 2011, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho e dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de Julho, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Vera Maria Caldeira Ribeiro de Vasconcelos Abreu Marques de Almeida, para desempenhar as funções de adido técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
2 - Por razões orçamentais, a Dr.ª Vera Maria Caldeira Ribeiro de Vasconcelos Abreu Marques de Almeida que anteriormente desempenhava as funções de conselheiro técnico principal, passa a exercer o cargo de adido técnico a partir do dia 4 de Novembro de 2011.
21 de Novembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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