Despacho n.º 16433/2005 (2.ª série), de 28 de julho

Despacho n.º 16 433/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, deixa de ter delegação de competências, a seu pedido, o médico José Manuel Silva Guerra, para os actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, alínea l), "efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados".

4 de Julho de 2005. - O Delegado de Saúde do Concelho de Benavente, Ernesto V. Correia.