Despacho n.º 16440/2000 (2.ª série), de 11 de agosto

Despacho n.º 16 440/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio António Manuel dos Santos Pereira para exercer funções de apoio ao meu Gabinete, em regime de tempo completo.

Para o efeito, o nomeado é requisitado à Directoria da Polícia Judiciária de Coimbra, sendo a presente nomeação válida por um ano.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal de 441 000$00, actualizada anualmente de acordo com o regime geral da função pública, acrescido do respectivo subsídio de refeição. O nomeado auferirá, ainda, os subsídios de férias e de Natal de valor correspondente ao da referida remuneração mensal.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.