Despacho n.º 16441/2011, de 5 de dezembro

Despacho n.º 16441/2011

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, alínea f) do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 29.º, ambos do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes, a competência para autorizar a passagem à pré-aposentação do pessoal da Polícia Marítima, ficando na efectividade de serviço ou fora dela.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados pelo vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

11 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

205403156