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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1645/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio conselheiro técnico do meu Gabinete o licenciado José Manuel Figueira Batista, chefe de divisão do Ensino Superior Particular e Cooperativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, com aplicação relativamente a este cargo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
5 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Augusto Ernesto Santos Silva.
