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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 516/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio substituta, nas faltas e impedimentos do chefe do meu Gabinete, comandante Rui Miguel Trigoso, a adjunta do Gabinete Dr.ª Rita Abreu Lima.
28 de Julho de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.
