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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 538/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia, para o efeito requisitada à Secretaria Regional do Plano e da Coordenação na Região Autónoma da Madeira.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.
28 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.
