Despacho n.º 16546/2005 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho n.º 16 546/2005 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, com início em 2 de Setembro de 2005, a comissão do capitão-tenente SEF 60178, António Jorge Peixoto Miguel, no desempenho das funções de assessor técnico do projecto n.º 6, "Força e Escola de Fuzileiros", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.

17 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.